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CRO-PB firma compromisso com o CADE sobre publicidade odontológica, com foco nas regras sobre descontos
O Conselho Regional de Odontologia da Paraíba – CRO-PB informa que assinou, dentro do razo legal, o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, no âmbito do processo que trata das normas aplicáveis à publicidade de serviços odontológicos.
A assinatura do termo tem como objetivo ajustar a atuação dos Conselhos Regionais em relação às diretrizes de publicidade por cirurgiões-dentistas, especialmente no que tange à divulgação de descontos na oferta de tratamentos.
Com a formalização do TCC, o CRO-PB reforça seu compromisso com a ética, a legalidade e a segurança jurídica, buscando orientar adequadamente os profissionais da Odontologia sobre o que é permitido ou vedado na comunicação de preços, formas de pagamento e ações promocionais, sempre em alinhamento com os parâmetros legais e regulatórios.
O Conselho permanece vigilante e comprometido com a orientação da classe odontológica e com a preservação de uma prática profissional responsável e transparente.
Confira o TCC na íntegra: